O IQR EDUCACAO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 21.270.746/0001-95, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 870, Conj. 92. Edifício Júlio de Almeida, Pinheiros, São Paulo / SP – CEP: 05422-001, doravante chamada apenas de “IQR”, vem por meio deste, instituir o seu TERMO DE USO, com a finalidade de delinear as condições obrigatórias para devida utilização de seus serviços e produtos.

DO OBJETO

1. O presente termo trata da contratação e consequentemente o acesso ao evento denominado QR SUMMIT, cuja organização é atribuída ao IQR, nos quais são convidados mentores, empreendedores e executivos de renome, todos com reconhecida especialização e vasta experiência prática em suas respectivas áreas de atuação.

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A seleção desses profissionais é realizada exclusivamente pelo IQR, de acordo com critérios próprios e baseada em elevados padrões de competência e relevância no mercado. Nossos Programas foram desenvolvidos para fornecer as ferramentas e estratégias utilizadas pelas principais empresas do Brasil e do mundo.

DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

1. Compete ao IQR:

1. a) Desenvolver os serviços de acordo com os mais altos padrões do mercado;

1. b) Prestar os serviços utilizando-se de pessoal por ela contratado por todos os meios em direito admitidos, estando devidamente capacitada para a perfeita execução dos serviços;

1. c) Obter todas as licenças necessárias para o desempenho de suas atividades às suas expensas, de modo a isentar o Participante de quaisquer responsabilidades neste sentido;

1. d) Disponibilizar, no menor prazo possível, todas e quaisquer informações, esclarecimentos e/ou documentos solicitados pelo Participante com relação aos serviços prestados, ao andamento dos serviços e/ou ao presente instrumento;

1. e) Realizar treinamentos conforme aplicável ao produto adquirido pelo Participante; e

1. f) Assegurar o funcionamento e disponibilidade de seus produtos e serviços.

2. Compete ao Participante:

1. a) Efetuar o pagamento dos valores devidos em decorrência dos produtos adquiridos nas datas devidas, sem atrasos;

1. b) Utilizar os produtos e serviços adquiridos apenas para a finalidade para a qual foi criada;

1. c) Impedir eventual revenda ou transferência indevida de produtos e serviços adquiridos por seus funcionários, agentes, prepostos ou terceiros;

9. d) Não inserir em qualquer Plataforma do IQR conteúdos que resultem em violação de direitos de propriedade intelectual e/ou direitos autorais de terceiros, nos termos deste Contrato e das Leis n° 9.279/96 (“Lei de Propriedade Industrial”) e 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”), conteúdos ilícitos, sendo responsável unicamente por qualquer conteúdo e declaração inserido;

1. e) Não modificar, copiar, imitar, distribuir, criar modalidades semelhantes ou realizar qualquer espécie de engenharia reversa, total ou parcial, de todo e qualquer conteúdo do IQR, seus serviços ou produtos, ou, ainda, desrespeitar por qualquer outro meio ou forma, direta ou indiretamente, a titularidade exclusiva do IQR, sobre quaisquer de suas versões;

1. f) Efetuar os pagamentos relacionados ao evento adquirido dentro dos prazos e valores estipulados, sendo certo que eventuais atrasos no pagamento, sujeitará o participante às penalidades previstas, inclusive a de não participar do evento;

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1. g) Cumprir integralmente qualquer manual de conduta, manuais gerais, políticas e regras do IQR perante seus cursos e/ou locais de realização de seus cursos e eventos, incluindo, mas não se limitando ao local de operação do IQR; e

1. h) Não reproduzir e/ou distribuir, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, sem prévia e expressa autorização do IQR, os conteúdos disponibilizados pelo IQR, relativos ou não aos seus cursos.

3. O IQR não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos que o participante possa sofrer por ações de terceiros, falta de energia e mau uso do produto ou serviço, ou qualquer ato ou fato que ocorra no evento presencial que não sejam diretamente de sua culpa, salvo comprovação em contrário, que não estejam previstas nestes termos e nas políticas do IQR, com a legislação vigente, ordem pública e bons costumes.

DA AUSÊNCIA DO PARTICIPANTE

1. Caso o participante falte por qualquer motivo o evento, ainda que parcialmente e não solicite seu cancelamento e/ou troca de turma, de maneira antecipada, nos prazos aqui estabelecidos, o participante não terá direito ao ressarcimento dos valores pagos ao IQR.

DO CANCELAMENTO

1. O participante tem a opção de solicitar o cancelamento sem custos dentro de um período de 7 (sete) dias após a confirmação da compra, garantindo o reembolso integral do valor pago, conforme estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O IQR processará esse reembolso em até 30 (trinta) dias após recepção da solicitação de cancelamento, sendo o prazo de restituição guiado por cada uma das respectivas bandeiras de cartão de crédito.

O pedido de cancelamento deverá ser formalizado via e-mail e mediante preenchimento de formulário a ser enviado pelo IQR após a solicitação do participante.

Para o cancelamento solicitado fora do prazo acima, ou seja, ultrapassados os 7 dias, o participante estará sujeito a penalidade de retenção de 100% de seu ingresso, tendo vista se tratar de evento presencial, com número limitado de participantes.

DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

1. Na ocorrência de força maior ou caso fortuito, exemplo de acontecimentos de enfermidade repentina do palestrante, cancelamentos de voos sem aviso prévio, falta de teto (alterações climáticas) que impossibilitem decolagem/pouso de aeronave, dentre outros, cujas consequências podem impedir que o evento ocorra no dia e horário agendado, independente de aviso prévio, as partes obrigam-se a realizá-lo em data futura, a ser definida em razão da agenda dos palestrantes para a nova data.

DA LEI ANTICORRUPÇÃO E CONDUTA ÉTICA E MORAL

1. Nos obrigamos, sob as penas previstas na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, a legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro, assim como as normas e exigências constantes das políticas internas do IQR.

2. Declaramos que com relação ao objeto do presente instrumento: (i) não pagamos comissão, nem concordarmos em pagar comissão a nenhum empregado, agente ou prestador de serviços da outra parte em relação a este e qualquer outro contrato ou acordo entre si; (ii) não deveremos oferecer ou dar, nem concordar em dar a qualquer empregado, agente ou prestador de serviços nenhum presente, gratificação, comissão ou outro pagamento de qualquer tipo como indução ou recompensa por praticar, deixar de praticar, ter praticado ou deixar de ter praticado qualquer ato com relação à obtenção ou execução de qualquer contrato ou acordo com a outra parte, ou por se demonstrar ou deixar de se demonstrar favorável ou desfavorável a qualquer pessoa com relação a qualquer contrato com a outra parte.

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Seguindo as determinações da Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) o IQR se compromete a manter em segurança os dados pessoais fornecidos, bem como todas as informações relativas ao cadastro das Partes.

2. O IQR se compromete a: armazenar as informações em banco de dados altamente seguro; realizar o tratamento dos dados segundo as disposições da Lei n. 13.709/2018; não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso; não apropriar-se para si ou para outrem de material confidencial e/ou sigiloso da tecnologia que venha a ser disponível e; não repassar o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por seu intermédio, e obrigando-se, assim, a reparar a ocorrência de qualquer dano e / ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de sigilo das informações fornecidas.

3. O IQR se compromete a não utilizar os dados pessoais que tiverem acesso para fins distintos da relação estabelecida, sendo vedada a transmissão onerosa para terceiros.

4. É permitido a IQR utilizar-se dos dados fornecidos pelos usuários para cumprimento do dever contratual estabelecido, assim como para aprimorar a sua experiência, entregando-lhe conteúdo de seu interesse.

5. Da mesma forma, as partes concordam que não poderão revelar ou divulgar, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, isolada ou juntamente com terceiros, qualquer informação confidencial referente ao presente objeto, exceto na medida do necessário para cumprir as obrigações ajustadas sob este contrato.

DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O conteúdo acessível na constância do objeto contratado pertence ao IQR ou à fonte que forneceu o conteúdo, que detém todo o direito, título e proveito. Da mesma forma, o conteúdo não pode ser copiado, distribuído, republicado, carregado, postado ou transmitido por qualquer meio sem o consentimento prévio por escrito ou ao menos que esteja autorizado de forma escrita, exceto quando o usuário imprime uma cópia para seu uso pessoal.

2. Ao fazer isso, o usuário não pode remover, alterar ou causar remoção ou alteração em qualquer copyright, marca comercial, nome comercial, marca de serviço ou qualquer outro aviso de propriedade no conteúdo. A modificação ou uso do conteúdo em qualquer outra forma que não as expressamente descritas no presente documento viola os direitos de propriedade intelectual.

DO DIREITO DE IMAGEM

1. Ao aderir ao presente termo você manifesta ciência de que os encontros serão filmados e fotografados, pelo que autoriza, desde já, a título gratuito, a utilização de sua imagem em contexto relacionado ao objeto contratado, em qualquer material informativo, promocional e de campanha, por qualquer meio de divulgação.

DO ACEITE DO PRESENTE TERMO

1. O presente termo se estabelece como instrumento de direitos e deveres, concernente aos serviços prestados pelo IQR e está condicionado a TODO E QUALQUER PARTICIPANTE, ou seja, qualquer pessoa (física ou jurídica), para ter acesso aos serviços prestados, deverá aceitá-lo e obrigar-se-á, com tal aceite, nos termos aqui elencados.

2. O cadastro do usuário REFLETE A SUA CONCORDÂNCIA com todos os termos e condições contidos aqui (“TERMO DE USO”).

3. Alguns serviços oferecidos podem estar sujeitos a termos e condições adicionais relativos a seus parceiros, bem como de terceiros, desde que não violem direitos individuais dos seus usuários.

DAS MODIFICAÇÕES DESSE TERMO

1. O IQR reserva-se no direito de mudar os termos, condições e avisos sob os quais os seus serviços são oferecidos, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário ler regularmente os presentes termos e condições.

2. O presente “TERMO DE USO” vigerá por prazo indeterminado, podendo ser modificado a qualquer tempo e delimitará a forma, prazo de entrada em vigor e o meio de cientificação dos usuários e afiliados de suas alterações.

DO FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente deste Termo de Uso, independente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. A eventual tolerância por qualquer das partes em relação às obrigações, direitos e/ou deveres da outra, valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia, novação e, quando/se reiterada, não será caracterizada por supressio ou surrectio de qualquer espécie.

3. O presente Termo de Uso obriga herdeiros e/ou sucessores, em todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos, não podendo estes cederem, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do mesmo a quem seja, exceto com a anuência prévia e por escrito da outra parte.

IQR EDUCACAO LTDA

01/01/2025